ÁREAS DE ATUAÇÃO
DIREITO CIVIL
O Direito Civil pode ser entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade. O Código Civil e o Código de Processo Civil são os principais diplomas legais dessa área.
Presente no cotidiano de todas as pessoas, o Direito Civil é provavelmente a área mais complexa e extensa do direito do Brasil, abordando todas as questões jurídicas de pessoas naturais e físicas na esfera privada.
Podendo ser apresentado como sinônimo de direito privado, o Direito Civil pode ser descrito como o “direito do cidadão”, que rege as condutas das pessoas na vida em sociedade.
Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro não o traz de forma tão abrangente, fazendo as divisões necessárias para abordar assuntos da vida privada de forma mais específica.
DIREITO CONTRATUAL
É a área do direito que trata das relações entre os contratantes e das obrigações decorrentes de um contrato. É um ramo do direito privado que regula as relações contratuais entre as partes envolvidas, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas.
Podemos citar como alguns exemplos de contratos para elaboração: Compra e Venda – Promessa de Compra e Venda; Contrato de Prestação De Serviços; Contrato Trabalhista; Contrato Empresarial; Contrato Direito a Imagem; Contrato de Empréstimo; Contrato de Seguro; Permuta; Contratos Digitais; Contrato de Doação; Contrato de Locação; Contrato De Empreitada; Contrato Desportivo; Contrato de Propriedade Intelectual; Compliance; Contrato de Depósito; Contrato com Transportadora; Contrato de Confissão de Dívida; Contratos Atípicos; Contratos de Parcerias; entre outros.
ESTRUTURAÇÃO DE HOLDING
A criação de uma holding é uma estratégia bastante comum para empresas que buscam uma organização mais eficiente e vantagens fiscais. A holding é uma sociedade que tem como objetivo controlar outras empresas, sejam elas controladas direta ou indiretamente, por meio da aquisição de ações ou cotas sociais, inclusão de bens móveis e imóveis.
Para elaborar uma holding, é necessário um planejamento jurídico cuidadoso, que deve considerar aspectos como a estrutura societária, a definição das atividades das empresas controladas, a elaboração do estatuto social e a escolha do melhor regime tributário.
Auxilio diferenciado, desde a análise dos negócios a serem incorporados até a constituição da sociedade, elaboração de acordos de acionistas ou de cotistas, definição das atividades das empresas controladas e planejamento tributário.
Importantes estar em conformidade com a legislação, de forma a garantir sua efetividade e evitar conflitos com as autoridades fiscais. Com a holding, a empresa pode obter uma organização mais eficiente, além de proteção patrimonial, planejamento sucessório e redução de carga tributária.
DIREITO IMOBILIÁRIO
O direito imobiliário é um ramo do direito privado que lida, como o nome já aponta, que estuda e lida com as relações jurídicas e de direito que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis, inclusive a incorporação imobiliária.
São exemplos de causas na atuação: Análise na compra e venda de imóveis; Atuação em escrituras públicas de doação com usufruto; Ações indenizatórias por descumprimento de contrato e atraso na entrega de obras; Ações de despejo e cobrança de aluguéis; Atuação em contratos de compra de imóvel; Atuação em direito condominial, inclusive com cobranças administrativas e judiciais e extrajudiciais de taxas condominiais; atuação em assembleias condominiais;
DIREITO DE FAMÍLIA
Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.
Exemplos de causas na atuação: Alienação parental; Divórcio extrajudicial e judicial; Questões envolvendo pensão alimentícia (requerimentos, exoneração e alteração); Ações de guarda, partilha de bens e direito de visita; Ação de tutela e curatela; Pacto antenupcial; Reconhecimento de Paternidade, entre outros.
DIREITO DAS SUCESSÕES
DIREITO DO CONSUMIDOR
Os clientes contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo. Por isso, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei que apresenta algumas das principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor.
Exemplos de causas na atuação: Consultivo e contencioso envolvendo reclamações e pedidos de indenização de consumidores; Indenização por danos materiais e morais; Problemas com passagens aéreas; Acidentes de trânsito; Orientação sobre práticas e rotinas nas relações de consumo, entre outros.
DIREITO DOS FATOS JURÍDICOS E O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
O direito das obrigações é a parte do Direito Civil que estuda os vínculos jurídicos criados entre pessoas em que o patrimônio do devedor poderá responder pelo seu inadimplemento.
Fatos jurídicos são todos os acontecimentos (provindos da atividade natural ou humana) capazes de influenciar na órbita do direito por criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.
Ação cobrança; Ação execução; Responsabilidade civil; Obrigação de dar e fazer; prestação de contas, entre outros.